Termos e Condições
1. VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Os seguintes Termos e Condições serão aplicáveis a todos os serviços prestados pela 
, doravante denominado Quibity, em conexão com a revenda de eSIM pré-pago.
Os seguintes Termos e Condições são fornecidos no site www.quibity.com.
Quibity pode aceitar cláusulas variantes apenas no caso de um acordo escrito explícito.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. VENDA DE eSIM
Quibity vende eSIMs pré-pagos.
O Cliente se cadastra e compra seus cartões SIM no site www.quibity.com e/ou no aplicativo Quibity. Nossos pagamentos são processados pela Stripe (www.stripe.com) com um alias do seu cartão de crédito (impressão virtual do cartão de crédito).
Poderemos salvar o alias do seu cartão de crédito para oferecer a possibilidade de recarregar ou comprar novos eSIMs sem inserir novamente as informações do seu cartão de crédito.
NUNCA cobraremos automaticamente seu cartão de crédito sem o seu consentimento explícito. O recurso de recarga automática está desabilitado por padrão.
2.2. REGISTRO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Quibity
O Cliente deve aceitar os Termos e Condições Gerais para utilizar os serviços Quibity. O cliente fornece diretamente ou através do intermediário do prestador de serviços (Hotel, Agência de Viagens…) durante o checkout as seguintes informações: nome completo, país de faturamento, endereço de e-mail, número de telefone (opcional).
2.3. Quibity COMPROMISSOS
Quibity envidará todos os esforços razoáveis para fornecer ao Cliente um serviço de qualidade. No entanto, Quibity não garante que o serviço não será interrompido, será prestado a tempo e será seguro ou isento de falhas.
2.4. ENGAJAMENTOS DO CLIENTE
Ao utilizar os Equipamentos ou Serviços fornecidos por Quibity, o Cliente não deve se envolver em qualquer ação: que seja abusiva, ilegal ou fraudulenta; que cause prejuízo ou dano à Rede.
Quando o Cliente violar as suas obrigações nos termos da Secção 2.4, Quibity poderá suspender a utilização do Serviço pelo Cliente. Durante qualquer período de suspensão, o Cliente deverá continuar a pagar todos os Encargos devidos ao abrigo deste Contrato relativamente aos Serviços suspensos.
2.5. COMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO
O Cliente é responsável por garantir que seu dispositivo seja compatível com eSIM e desbloqueado pela operadora. A compatibilidade dos dispositivos pode depender da operadora e do país de origem, o Cliente deverá verificar a lista de dispositivos compatíveis com eSIM fornecida em Página de dispositivos compatíveis.
Ao marcar a caixa que confirma que o dispositivo do Cliente é compatível com eSIM, o Cliente passa a ser responsável pela veracidade das informações que fornece.
A lista de compatibilidade do eSIM não é exaustiva, o que significa que os dispositivos compatíveis com eSIM recém-anunciados ainda podem precisar ser adicionados.
2.6. USO ACEITÁVEL — INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, APRENDIZADO DE MÁQUINA E MINERAÇÃO DE DADOS
O Cliente, seja pessoa física ou jurídica, está estritamente proibido de usar o Aplicativo, o portal web, a infraestrutura de rede ou quaisquer dados trocados por meio do Serviço para fins relacionados a aprendizado de máquina, treinamento de grandes modelos de linguagem (LLMs) ou outros sistemas de inteligência artificial, mineração de texto e dados, agregação de dados ou web scraping, sem a autorização prévia e expressa por escrito da Quibity. A Quibity reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o Serviço e de buscar todas as medidas legais cabíveis, incluindo indenização por danos, em caso de violação desta disposição.
2.7. CONDUTA EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS Quibity
O Cliente concorda em manter uma comunicação respeitosa e digna com os canais de suporte ao cliente e helpdesk da Quibity. Insultos, ameaças, intimidação, assédio ou perseguição direcionados a funcionários da Quibity não serão tolerados. Nesses casos, a Quibity reserva-se o direito de suspender imediatamente a conta do Cliente e descontinuar a prestação de quaisquer serviços eSIM ativos, sem obrigação de reembolso.
3. INÍCIO, DURAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO
O contrato de serviço entre Quibity e o Cliente inicia-se após a conclusão do pedido no site Quibity www.quibity.com ou através do aplicativo Quibity.
A Ativação do eSIM e o conhecimento da Política de Ativação são da responsabilidade do Cliente.
A política de ativação depende do eSIM e é claramente mencionada no e-mail de ativação do eSIM.
O contrato será rescindido caso o Cliente não possua um pacote de dados ativo ou tenha excluído o eSIM do dispositivo alvo.
4. ENCARGOS E PAGAMENTO
4.1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os métodos de pagamento aceitos para os serviços Quibity são cartão de crédito/débito, Google Pay e Apple Pay.
A moeda de pagamento está disponível em diferentes moedas que podem ser alteradas no menu superior.
A transação com cartão de crédito será processada e protegida pelo nosso provedor de pagamentos Stripe (www.stripe.com).
4.2. TAXAS DE USO
4.2.1. Quibity indica que todos os encargos incluem IVA, salvo indicação em contrário.
4.2.2. O Cliente não terá direito de compensar quaisquer de suas reivindicações com reivindicações de Quibity, exceto quando as reivindicações do Cliente forem incontestáveis ou tiverem sido confirmadas por sentença judicial definitiva.
4.3. SALDO DA CONTA/CRÉDITOS
Em 28 de agosto de 2024, introduzimos o saldo da conta.
Com cada eSIM adquirido ou recarregado com cartão de crédito, o Cliente pode ganhar créditos em seu saldo que podem ser usados para comprar novos eSIMs.
Caso os créditos não sejam suficientes para a compra, o checkout permitirá pagar o valor restante com cartão de crédito. O valor mínimo permitido para pagar com cartão de crédito é € 1,00.
Os clientes podem recarregar seu saldo a qualquer momento. Dependendo do valor, o Cliente pode receber um crédito bônus.
O saldo da conta depende da moeda da conta. Por exemplo: se você fizer uma compra em EUR, ganhará créditos em EUR. Se você alterar a moeda do site, não encontrará seu saldo em EUR em outras moedas. O saldo não pode ser convertido de uma moeda para outra.
Reservamo-nos o direito de (total ou parcialmente) reter, rejeitar, alterar, suspender, revogar ou cancelar, ou negar o benefício ou uso do programa a qualquer Cliente a qualquer momento e por qualquer motivo (sem aviso prévio).
Os créditos não expiram e não são reembolsáveis nem transferíveis.
5. ENTREGA
O Cliente verá imediatamente o eSIM adquirido na aba "Meus eSIMs" do site Quibity www.quibity.com e/ou do aplicativo Quibity. O Cliente receberá um e-mail de confirmação após a compra. Todas as informações para a instalação do eSIM estarão disponíveis apenas por e-mail e na conta do usuário Quibity.
6. POLÍTICA DE REEMBOLSO/CANCELAMENTO/MODIFICAÇÃO
O Cliente tem o direito de solicitar um reembolso ou substituição do eSIM se o eSIM não puder ser instalado e usado devido a um problema técnico da Quibity.
6.1. MODIFICAÇÃO
Os pacotes de dados eSIM da Quibity são oferecidos tal como estão, e nenhuma modificação ou personalização adicional pode ser feita com base em pedidos individuais após a compra.
7. RESPONSABILIDADE E GARANTIA
Quibity não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da indisponibilidade constante do serviço proposto. Quibity não garante a disponibilidade constante do serviço de rede.
A Quibity se exime de qualquer responsabilidade por tarifas de roaming que o Cliente possa incorrer em decorrência da configuração incorreta de seu dispositivo. É de inteira responsabilidade do Cliente garantir que o recurso de roaming esteja desativado em seu cartão SIM principal para evitar a cobrança de tarifas adicionais.
Para consultas gerais, escreva um e-mail para [email protected]; caso contrário, abra uma solicitação de suporte de Centro de ajuda. Nosso suporte ao cliente responderá em até 24 horas, embora normalmente respondamos muito antes, geralmente em até 1 hora.
8. ADENDO PARA RESIDENTES NOS EUA — ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS
POR FAVOR, LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO SEU DIREITO DE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL E DE TER UM JÚRI PARA AVALIAR SUAS ALEGAÇÕES.
8.1. APLICAÇÃO
Esta Seção aplica-se exclusivamente a qualquer Usuário residente nos Estados Unidos da América ou que acesse o Serviço a partir dos Estados Unidos. Em caso de conflito entre esta Seção e qualquer outra disposição deste Contrato, esta Seção prevalecerá em relação a tal Usuário.
8.2. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS POR ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA
QUALQUER DISPUTA, REIVINDICAÇÃO OU CONTROVÉRSIA DECORRENTE DESTE CONTRATO, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU A ELE RELACIONADA, OU À SUA VIOLAÇÃO, RESCISÃO, EXECUÇÃO, INTERPRETAÇÃO OU VALIDADE, INCLUINDO A DETERMINAÇÃO DO ALCANCE OU DA APLICABILIDADE DESTE ACORDO DE ARBITRAGEM, SERÁ RESOLVIDA POR ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA EM VEZ DE UM TRIBUNAL.
A arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (AAA), de acordo com suas Regras de Arbitragem Comercial e, quando aplicável, seus Procedimentos Suplementares para Disputas Relacionadas ao Consumidor, ou pela JAMS (Serviços de Arbitragem e Mediação Judicial), a critério da Quibity. A decisão do árbitro será final e vinculativa, e a sentença arbitral poderá ser executada em qualquer tribunal de jurisdição competente.
8.3. RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTO POR JÚRI
VOCÊ E QUIBITY CONCORDAM QUE CADA PARTE PODERÁ APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA APENAS EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA, REPRESENTATIVA OU DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO.
A menos que você e Quibity concordem de outra forma, o árbitro não poderá consolidar as reivindicações de mais de uma pessoa e não poderá presidir qualquer forma de processo coletivo ou representativo. O árbitro poderá conceder medidas declaratórias ou cautelares apenas em favor da parte individual que busca a reparação e somente na medida necessária para fornecer a reparação justificada pela reivindicação individual dessa parte. AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ E QUIBITY ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI.
8.4. LOCALIZAÇÃO E CUSTOS
Se você for um consumidor, a audiência de arbitragem ocorrerá em um local razoavelmente conveniente para você, ou poderá ser realizada por telefone ou online, conforme sua escolha. Quibity reembolsará suas taxas de registro e custos administrativos para reclamações com valor total inferior a US$ 10.000, a menos que o árbitro determine que suas reclamações são frívolas ou apresentadas com propósito indevido. Cada parte arcará com seus próprios honorários advocatícios, exceto nos casos em que o árbitro os determinar de acordo com a legislação aplicável.
8.5. DIREITO DE EXCLUSÃO DE 30 DIAS
Você tem o direito de optar por não participar desta Seção de Arbitragem e Renúncia de Ação Coletiva e de não estar sujeito a ela. Para exercer esse direito, você deve enviar uma notificação por escrito de sua decisão de optar por não participar, via e-mail, para [email protected] dentro de trinta (30) dias corridos a partir da data da sua compra inicial ou do registro da sua conta, o que ocorrer primeiro. Sua notificação deve incluir (i) seu nome completo, (ii) o endereço de e-mail associado à sua conta Quibity e (iii) uma declaração clara de que você deseja optar por não participar da arbitragem obrigatória. Caso opte por não participar, todas as demais Seções deste Contrato continuarão a ser aplicáveis a você.
8.6. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS (RESIDENTES DA CALIFÓRNIA)
A Quibity não inscreve os Clientes em nenhum programa de renovação automática ou serviço contínuo por padrão. O recurso de recarga automática é estritamente opcional, é claramente divulgado antes da ativação e, uma vez ativado, pode ser cancelado a qualquer momento diretamente da conta do Cliente com uma única ação, em conformidade com a Lei de Renovação Automática da Califórnia (Cal. Bus. & Prof. Code § 17600 et seq.).
8.7. TRANSPARÊNCIA DE PREÇOS
Todas as taxas, encargos, impostos e sobretaxas aplicáveis são divulgados integralmente antes da finalização da compra. Quibity não impõe taxas ocultas ou "abusivas" obrigatórias, de acordo com a Seção 5 da Lei da Comissão Federal de Comércio.
8.8. SEPARABILIDADE
Caso qualquer parte desta Seção seja considerada inexequível, as partes restantes permanecerão em pleno vigor e efeito; contudo, se a Renúncia à Ação Coletiva e ao Julgamento por Júri na Seção 8.3 for considerada inexequível em relação a uma determinada reivindicação ou pedido de reparação, então essa reivindicação ou pedido de reparação (e somente essa reivindicação ou pedido de reparação) será separado e poderá ser apresentado em um tribunal de jurisdição competente, enquanto o restante desta Seção continuará a reger todas as outras reivindicações.